A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil

Oliva, Nino Donato

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10231

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Albuquerque, Afonso	-
dc.contributor.author	Oliva, Nino Donato	-
dc.date.accessioned	2019-10-23T17:48:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	OLIVA, Nino Donato. A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10231	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ações afirmativas	pt_BR
dc.subject	Desigualdade	pt_BR
dc.subject	Cotas	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Mérito	pt_BR
dc.subject	Ensino e educação pública	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste estudo é analisar as implicações sociais provocadas pela criação das leis de cotas universitárias e por sua implantação em universidades públicas brasileiras. A reserva de vagas no ensino superior tem conquistado adesão cada vez maior de Universidades públicas brasileiras. Tais políticas são, obviamente, desenhadas com o objetivo manifesto de sanar injustiças históricas. No entanto, elas se utilizam de critérios incompatíveis com a letra e com o espírito da Constituição Federal de 1988. Não à toa, as cotas universitárias tiveram uma forte oposição de diversos segmentos da sociedade, além de terem ressuscitado velhas polêmicas para a arena pública, a destacar o racismo, e de terem produzido novas questões, como, por exemplo, as desigualdades sociais, a ideologia do mérito, a falência do ensino público e o debate jurídico sobre o caráter constitucional ou não das leis que versam sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para negros e para estudantes oriundos de escolas públicas. O presente trabalho, por meio de um estudo dialético sobre a natureza do sistema de cotas, o princípio da igualdade e missão da Universidade, e utilizando alguns dos meios mais comuns de interpretação da Constituição, buscará demonstrar a inconstitucionalidade de se reservarem vagas no ensino superior a indivíduos determinados com base em fatores de ordem racial e social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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