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http://hdl.handle.net/11422/10231| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliva, Nino Donato |
| Advisor: | Albuquerque, Afonso |
| Abstract: | O objetivo deste estudo é analisar as implicações sociais provocadas pela criação das leis de cotas universitárias e por sua implantação em universidades públicas brasileiras. A reserva de vagas no ensino superior tem conquistado adesão cada vez maior de Universidades públicas brasileiras. Tais políticas são, obviamente, desenhadas com o objetivo manifesto de sanar injustiças históricas. No entanto, elas se utilizam de critérios incompatíveis com a letra e com o espírito da Constituição Federal de 1988. Não à toa, as cotas universitárias tiveram uma forte oposição de diversos segmentos da sociedade, além de terem ressuscitado velhas polêmicas para a arena pública, a destacar o racismo, e de terem produzido novas questões, como, por exemplo, as desigualdades sociais, a ideologia do mérito, a falência do ensino público e o debate jurídico sobre o caráter constitucional ou não das leis que versam sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para negros e para estudantes oriundos de escolas públicas. O presente trabalho, por meio de um estudo dialético sobre a natureza do sistema de cotas, o princípio da igualdade e missão da Universidade, e utilizando alguns dos meios mais comuns de interpretação da Constituição, buscará demonstrar a inconstitucionalidade de se reservarem vagas no ensino superior a indivíduos determinados com base em fatores de ordem racial e social. |
| Keywords: | Ações afirmativas Desigualdade Cotas Jurisprudência Constitucionalidade Mérito Ensino e educação pública |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVA, Nino Donato. A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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