A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos

Vasconcelos, Fernanda Vieira de Sousa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10232

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Vasconcelos, Fernanda Vieira de Sousa	-
dc.date.accessioned	2019-10-23T17:49:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	VASCONCELOS, Fernanda Vieira de Sousa. A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos. 2008. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10232	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Executado	pt_BR
dc.subject	Garantia do juízo	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Efeito suspensivo	pt_BR
dc.subject	Fazenda Nacional	pt_BR
dc.subject	Aplicação subsidiária do CPC	pt_BR
dc.subject	Ejecución fiscal	pt_BR
dc.subject	Ejecutada	pt_BR
dc.subject	Garantía del juicio	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Efecto suspensivo	pt_BR
dc.subject	Hacienda Pública	pt_BR
dc.subject	Uso subsidiario del CPC	pt_BR
dc.title	A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva demonstrar que, ao contrário do que a ampla maioria dos Tribunais brasileiros tem decidido, não atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal baseado na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é um erro, tendo em vista não só a especialidade da formação do título executivo do crédito tributário, como também o fato de haver na Lei de Execuções Fiscais artigos que demonstram a clara intenção do legislador de suspender a execução fiscal quando do recebimento dos embargos. Demonstrada a distinção entre as atividades jurisdicionais cognitiva e executiva, expõe-se, a seguir, os princípios que regem a execução forçada, bem como os pressupostos específicos do processo executivo. Em outro plano, são apontadas as recentes alterações no processo de execução introduzidas no Código de Processo Civil. Após, são indicadas as peculiaridades da execução fiscal e do título executivo da Fazenda Pública. Finalmente, são abordados os embargos à execução fiscal, seus requisitos e características, dando uma atenção especial ao requisito da prévia segurança do juízo para a admissibilidade da defesa do executado. Argumenta-se sobre o reconhecimento pela doutrina e jurisprudência da necessidade de garantia do juízo como requisito de admissibilidade, contudo, sem exigir que esta garantia seja no valor integral do débito discutido. Nesse contexto, aponta-se um sucinto panorama sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e as novas regras do Código de Processo Civil. Por fim, informaremos o posicionamento da Fazenda Nacional frente a divergência de opiniões, bem como uma resposta às idéias ali esposadas e às recentes decisões sobre o tema na mesma esteira tomadas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
FVSVasconcelos.pdf		601.33 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository