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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo-
dc.contributor.authorVasconcelos, Fernanda Vieira de Sousa-
dc.date.accessioned2019-10-23T17:49:51Z-
dc.date.available2019-10-25T03:00:21Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Fernanda Vieira de Sousa. A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos. 2008. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10232-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectExecutadopt_BR
dc.subjectGarantia do juízopt_BR
dc.subjectEmbargospt_BR
dc.subjectEfeito suspensivopt_BR
dc.subjectFazenda Nacionalpt_BR
dc.subjectAplicação subsidiária do CPCpt_BR
dc.subjectEjecución fiscalpt_BR
dc.subjectEjecutadapt_BR
dc.subjectGarantía del juiciopt_BR
dc.subjectEmbargospt_BR
dc.subjectEfecto suspensivopt_BR
dc.subjectHacienda Públicapt_BR
dc.subjectUso subsidiario del CPCpt_BR
dc.titleA execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva demonstrar que, ao contrário do que a ampla maioria dos Tribunais brasileiros tem decidido, não atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal baseado na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é um erro, tendo em vista não só a especialidade da formação do título executivo do crédito tributário, como também o fato de haver na Lei de Execuções Fiscais artigos que demonstram a clara intenção do legislador de suspender a execução fiscal quando do recebimento dos embargos. Demonstrada a distinção entre as atividades jurisdicionais cognitiva e executiva, expõe-se, a seguir, os princípios que regem a execução forçada, bem como os pressupostos específicos do processo executivo. Em outro plano, são apontadas as recentes alterações no processo de execução introduzidas no Código de Processo Civil. Após, são indicadas as peculiaridades da execução fiscal e do título executivo da Fazenda Pública. Finalmente, são abordados os embargos à execução fiscal, seus requisitos e características, dando uma atenção especial ao requisito da prévia segurança do juízo para a admissibilidade da defesa do executado. Argumenta-se sobre o reconhecimento pela doutrina e jurisprudência da necessidade de garantia do juízo como requisito de admissibilidade, contudo, sem exigir que esta garantia seja no valor integral do débito discutido. Nesse contexto, aponta-se um sucinto panorama sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e as novas regras do Código de Processo Civil. Por fim, informaremos o posicionamento da Fazenda Nacional frente a divergência de opiniões, bem como uma resposta às idéias ali esposadas e às recentes decisões sobre o tema na mesma esteira tomadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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