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http://hdl.handle.net/11422/10239| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As transformações dos projetos de lei na discussão sobre o aborto no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Cabral, Mateus Espinheira |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O aborto tem sido tema recorrente e sensível na contemporaneidade. Embora a sociedade tenha evoluído e a necessidade descriminalização do aborto vem ganhando mais adeptos ao redor do mundo, as raízes proibicionistas ainda estão presentes na nossa sociedade, o que impede de uma adoção de políticas públicas progressivas no Brasil. O presente trabalho tem como propósito apresentar a discussão do aborto no Congresso Nacional (casa legislativa) a partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, por meio de pesquisa descritiva e documental, analisando quantitativa e qualitativamente as proposições que se enquadrem na pesquisa. Além disso, serão apresentadas considerações sobre o aborto no mundo moderno e nos tempos passados, como o conceito de aborto, as teorias que marcam o início de vida humana e a contextualização histórica repressiva, além de expor tecnicamente as hipóteses de aborto na legislação brasileira atual. |
| Keywords: | Aborto Projetos de lei Legislação brasileira Produção legislativa Agenda pública Abortion Proposed bill Brazilian legislation Legislative production Public agenda |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CABRAL, Mateus Espinheira. As transformações dos projetos de lei na discussão sobre o aborto no Brasil. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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