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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Transação penal
Author(s)/Inventor(s): Franco, Maurício Oliveira
Advisor: Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas
Abstract: A presente monografia objetiva desnudar a transação penal, instituto introduzido na legislação processual brasileira a partir da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dessa forma, trataremos primeiro da definição de crime de menor potencial ofensivo, seguido pelo procedimento adotado nos Juizados Especiais Criminais. Depois, abordaremos o surgimento da transação penal na legislação brasileira. Posteriormente, desenvolveremos um estudo de Direito Comparado, analisando o modelo de justiça penal negociada implementado nos Estados Unidos da América. Por fim, analisaremos o procedimento e as controvérsias existentes no instituto da transação penal, sua aplicabilidade nas ações penais de iniciativa privada, bem como sua constitucionalidade.
Keywords: Transação Penal
Constitucionalidade
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FRANCO, Maurício Oliveira. Transação penal. 2008. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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