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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aborto em caso de anencefalia
Author(s)/Inventor(s): Silva, Patrícia Cristina da
Advisor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Abstract: Estudo realizado sobre a controvérsia existente acerca da possibilidade de efetuar-se aborto nos casos em que o feto seja portador de anencefalia, grave deficiência que acomete o sistema nervoso central, tendo por conseqüência a mal-formação do encéfalo e a inviabilidade de longa vida extra-uterina. A partir dos conceitos de direitos fundamentais, direitos da personalidade, aborto e anencefalia, é feita uma análise dos argumentos utilizados para defender a realização da antecipação do parto ou para repudiá-la. Demonstra-se a existência de vida a ser protegida desde a concepção, sendo inadequada a comparação da anencefalia ao quadro de morte encefálica, concluindo-se pela a ausência de graves danos aos direitos à saúde, à liberdade e à dignidade da gestante, bem como pela inviolabilidade do direito à vida, base inquestionável de todos os demais direitos proclamados e garantidos pela Constituição Federal, e a impossibilidade de condicionar essa proteção à viabilidade fetal ou à duração mais ou menos breve da vida do ser humano.
Keywords: Aborto
Anencefalia
Direitos Fundamentais
Direitos da personalidade
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Patrícia Cristina da. Aborto em caso de anencefalia. 2008. 99 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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