Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista

Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Coelho, Bruna da Penha de Mendonça	-
dc.contributor.author	Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-10-25T13:47:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	CANTO, Ana Carolina Souza de Oliveira. Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10270	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reversão social	pt_BR
dc.subject	Processo coletivo	pt_BR
dc.subject	Processo do trabalho	pt_BR
dc.subject	Ministério Público do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR
dc.subject	Astreintes	pt_BR
dc.subject	Reversión social	pt_BR
dc.subject	Proceso colectivo	pt_BR
dc.subject	Proceso del trabajo	pt_BR
dc.subject	Ministerio Público del Trabajo	es
dc.subject	Acción civil pública	es
dc.subject	Término de ajuste de la conducta	es
dc.title	Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1876206005014598	pt_BR
dc.description.resumo	O processo coletivo possui um microssistema próprio como meio de facilitação da defesa dos direitos e do acesso à justiça. No âmbito do Direito do Trabalho, pela atuação do Ministério Público do Trabalho, dois são os principais instrumentos utilizados desse microssistema: a Ação Civil Pública (ACP) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No processo coletivo trabalhista, os recursos provenientes das indenizações proferidas em decisões e acordos judiciais nas ACPs, multas decorrentes do descumprimento de ambos e execuções de TAC são normalmente destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. No entanto, a destinação ao FAT nem sempre é adequada à reconstituição dos bens lesados, pelos motivos expostos nesta pesquisa. O presente trabalho fará uma análise da legalidade da reversão social das indenizações e astreintes às instituições de interesse social como alternativa à destinação ao FAT, com vistas à máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais e sua realização prática. Para tanto, serão abordados três casos concretos e o recebimento desta tendência pela Justiça do Trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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