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http://hdl.handle.net/11422/10270| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista |
| Autor(es)/Inventor(es): | Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira |
| Orientador: | Coelho, Bruna da Penha de Mendonça |
| Resumo: | O processo coletivo possui um microssistema próprio como meio de facilitação da defesa dos direitos e do acesso à justiça. No âmbito do Direito do Trabalho, pela atuação do Ministério Público do Trabalho, dois são os principais instrumentos utilizados desse microssistema: a Ação Civil Pública (ACP) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No processo coletivo trabalhista, os recursos provenientes das indenizações proferidas em decisões e acordos judiciais nas ACPs, multas decorrentes do descumprimento de ambos e execuções de TAC são normalmente destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. No entanto, a destinação ao FAT nem sempre é adequada à reconstituição dos bens lesados, pelos motivos expostos nesta pesquisa. O presente trabalho fará uma análise da legalidade da reversão social das indenizações e astreintes às instituições de interesse social como alternativa à destinação ao FAT, com vistas à máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais e sua realização prática. Para tanto, serão abordados três casos concretos e o recebimento desta tendência pela Justiça do Trabalho. |
| Palavras-chave: | Reversão social Processo coletivo Processo do trabalho Ministério Público do Trabalho Ação civil pública Termo de Ajustamento de Conduta Astreintes Reversión social Proceso colectivo Proceso del trabajo Ministerio Público del Trabajo Acción civil pública Término de ajuste de la conducta |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CANTO, Ana Carolina Souza de Oliveira. Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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