O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação

Oliveira, Jussara Costa de

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/10276

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Quintans, Mariana Trotta Dallalana	-
dc.contributor.author	Oliveira, Jussara Costa de	-
dc.date.accessioned	2019-10-25T14:18:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Jussara Costa de. O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10276	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reforma	pt_BR
dc.subject	Ensino médio	pt_BR
dc.subject	Base nacional comum	pt_BR
dc.subject	Reform	pt_BR
dc.subject	High school	pt_BR
dc.subject	National common base	pt_BR
dc.title	O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4242484568301137	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de analisar como a reforma do ensino médio afeta o direito à educação, para tal uma pesquisa na base de dados Scielo foi realizada com os descritores: reforma, ensino médio, base nacional comum curricular, Supremo Tribunal Federal e educação; além da utilização de obras com relevância para o tema. Os referenciais teóricos que norteiam a análise são a perspectiva freireana na formação de indivíduos/educandos autônomos e a teoria social crítica. O direito à educação em sentido amplo cede lugar ao direito às aprendizagens essenciais, no enquadramento da pedagogia das competências. O currículo de um enquadramento disciplinar passa a ser dividido em duas partes: a BNCC e os itinerários formativos, sendo que tanto o arranjo curricular dessas partes e o quantum de carga horária, no caso do BNCC, ficam a cargo dos sistemas de ensino, os quais podem optar por sistemas privados de ensino. A medida provisória 746/2016 que instituiu a reforma foi atacada por duas ações diretas de inconstitucionalidade, as quais pedem a inconstitucionalidade da MPV 746/2016 por ausência de pressuposto constitucional de urgência. O STF figura como único instrumento de intervenção possível na política pública trazida pela medida provisória 746/2016.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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