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http://hdl.handle.net/11422/10276| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Jussara Costa de |
| Orientador: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar como a reforma do ensino médio afeta o direito à educação, para tal uma pesquisa na base de dados Scielo foi realizada com os descritores: reforma, ensino médio, base nacional comum curricular, Supremo Tribunal Federal e educação; além da utilização de obras com relevância para o tema. Os referenciais teóricos que norteiam a análise são a perspectiva freireana na formação de indivíduos/educandos autônomos e a teoria social crítica. O direito à educação em sentido amplo cede lugar ao direito às aprendizagens essenciais, no enquadramento da pedagogia das competências. O currículo de um enquadramento disciplinar passa a ser dividido em duas partes: a BNCC e os itinerários formativos, sendo que tanto o arranjo curricular dessas partes e o quantum de carga horária, no caso do BNCC, ficam a cargo dos sistemas de ensino, os quais podem optar por sistemas privados de ensino. A medida provisória 746/2016 que instituiu a reforma foi atacada por duas ações diretas de inconstitucionalidade, as quais pedem a inconstitucionalidade da MPV 746/2016 por ausência de pressuposto constitucional de urgência. O STF figura como único instrumento de intervenção possível na política pública trazida pela medida provisória 746/2016. |
| Palavras-chave: | Reforma Ensino médio Base nacional comum Reform High school National common base |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Jussara Costa de. O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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