Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada

Duarte, Renata Burd

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10277

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Magalhães, Alex Ferreira	-
dc.contributor.author	Duarte, Renata Burd	-
dc.date.accessioned	2019-10-25T14:19:46Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	DUARTE, Renata Burd. Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10277	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.title	Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9383871504452656	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se as questões atinentes ao art. 16 da LACP, que trata dos efeitos da coisa julgada constituída nas ações dessa espécie, cuja nova redação lhe foi conferida pela Lei 9494/97, restringindo os efeitos da coisa julgada erga omnes ao limite da competência territorial do órgão prolator da decisão. Primeiramente, é traçada a evolução histórica acerca dos interesses coletivos e o seu tratamento em âmbito processual para a melhor compreensão da discussão pretendida. Posteriormente, desmembra-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência em relação à alteração em comento, com o intuito de trazer à tona o questionamento quanto à efetividade das decisões em sede de ação civil pública, bem como ao modo pelo qual direito processual civil brasileiro se adequou à tutela dos interesses coletivos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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