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http://hdl.handle.net/11422/10277| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada |
| Autor(es)/Inventor(es): | Duarte, Renata Burd |
| Tutor: | Magalhães, Alex Ferreira |
| Resumen: | Analisam-se as questões atinentes ao art. 16 da LACP, que trata dos efeitos da coisa julgada constituída nas ações dessa espécie, cuja nova redação lhe foi conferida pela Lei 9494/97, restringindo os efeitos da coisa julgada erga omnes ao limite da competência territorial do órgão prolator da decisão. Primeiramente, é traçada a evolução histórica acerca dos interesses coletivos e o seu tratamento em âmbito processual para a melhor compreensão da discussão pretendida. Posteriormente, desmembra-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência em relação à alteração em comento, com o intuito de trazer à tona o questionamento quanto à efetividade das decisões em sede de ação civil pública, bem como ao modo pelo qual direito processual civil brasileiro se adequou à tutela dos interesses coletivos. |
| Materia: | Interesse coletivo Ação civil pública Coisa julgada |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | DUARTE, Renata Burd. Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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