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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Considerações sobre a responsabilidade objetiva sob a ótica da lei anticorrupção
Author(s)/Inventor(s): Miguez, Leonardo Kozlowski
Advisor: Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract: A presente monografia tem por objetivo realizar uma análise acerca do instituto da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e sua manifestação na forma da responsabilidade objetiva sucessória, prevista na Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se o ordenamento jurídico anticorrupção antes da promulgação da Lei Anticorrupção, com análise da Lei de Licitações e a Lei de Improbidade. O estudo da responsabilidade sucessória a partir de uma ótica empresarial, a fim de orientar a tomada de decisões das sociedades. Dessa forma, entender as medidas estabelecidas na legislação anticorrupção brasileira torna-se elemento primordial, bem como as melhores práticas internacionais a fim de remediar responsabilizações futuras. Nessa medida, compreender, brevemente, a importância do Compliance faz-se fundamental na compreensão do tema. Portanto, para atingir tais objetivos, esta dissertação buscará, inicialmente, expor os conceitos fundamentais da responsabilidade objetiva estabelecida na Lei Anticorrupção Brasileira. Posteriormente, será realizada uma análise dos dispositivos da referida Lei que tratam da responsabilidade objetiva e sucessória. Finalmente, a partir de uma breve análise de legislações internacionais, buscar parâmetros e traçar formas adequadas de interpretar os dispositivos legais brasileiros.
Keywords: Lei Anticorrupção
Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Sucessória
Compliance
Anticorruption Law
Strict liability
Successor liability
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MIGUEZ, Leonardo Kozlowski. Considerações sobre a responsabilidade objetiva sob a ótica da lei anticorrupção. 2019. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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