Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro

Masi, Vitor Maurício Braz di

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10298

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Greco, Leonardo	-
dc.contributor.author	Masi, Vitor Maurício Braz di	-
dc.date.accessioned	2019-10-29T14:56:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:47Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MASI, Vitor Maurício Braz di. Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro. 2008. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10298	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo constitucional	pt_BR
dc.subject	Jurisdição constitucional	pt_BR
dc.subject	Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Constitutional Procedure	pt_BR
dc.subject	Constitutional jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Effectiveness of the declaration of (un)constitutionality	pt_BR
dc.title	Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3750883476226971	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4101200571693595	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Alvim, José Eduardo Carreira	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6439033579088155	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo visa analisar a eficácia das declarações de (in)constitucionalidade, principalmente quando prolatada por órgãos jurisdicionais, em especial o Supremo Tribunal Federal. O trabalho aborda a jurisdição constitucional no âmbito de sua finalidade precípua de garantir a aplicação da Lex Mater da República, razão da própria existência do controle de constitucionalidade. Na primeira parte desta monografia, há uma breve exposição sobre a evolução e a história do controle de constitucionalidade brasileiro. O estudo abrange os cinco tipos de jurisdição concentrada de constitucionalidade no Direito brasileiro, quais sejam: ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, inc. I, a); ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º); ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, inc. I, a); argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º) e ação direta interventiva (art. 36, inc. III). Além das ações supracitadas, analisa-se também a aferição incidental de constitucionalidade promovida por todos os órgãos jurisdicionais nos demais processos, em que há partes diretamente envolvidas. O objetivo do estudo em todos os casos é analisar a eficácia e os efeitos da decisão proferida em cada mecanismo supracitado de afastamento da norma inconstitucional de forma a prestigiar a Lei Maior frente aos demais atos, normativos ou não, com ela incompatíveis. Sugere-se, por fim, que seria salutar a criação de um órgão vinculado ao poder legislativo com competência para aferir a constitucionalidade de um ato normativo antes mesmo da vigência dele.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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