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http://hdl.handle.net/11422/10298| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Masi, Vitor Maurício Braz di |
| Orientador: | Greco, Leonardo |
| Coorientador: | Alvim, José Eduardo Carreira |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar a eficácia das declarações de (in)constitucionalidade, principalmente quando prolatada por órgãos jurisdicionais, em especial o Supremo Tribunal Federal. O trabalho aborda a jurisdição constitucional no âmbito de sua finalidade precípua de garantir a aplicação da Lex Mater da República, razão da própria existência do controle de constitucionalidade. Na primeira parte desta monografia, há uma breve exposição sobre a evolução e a história do controle de constitucionalidade brasileiro. O estudo abrange os cinco tipos de jurisdição concentrada de constitucionalidade no Direito brasileiro, quais sejam: ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, inc. I, a); ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º); ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, inc. I, a); argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º) e ação direta interventiva (art. 36, inc. III). Além das ações supracitadas, analisa-se também a aferição incidental de constitucionalidade promovida por todos os órgãos jurisdicionais nos demais processos, em que há partes diretamente envolvidas. O objetivo do estudo em todos os casos é analisar a eficácia e os efeitos da decisão proferida em cada mecanismo supracitado de afastamento da norma inconstitucional de forma a prestigiar a Lei Maior frente aos demais atos, normativos ou não, com ela incompatíveis. Sugere-se, por fim, que seria salutar a criação de um órgão vinculado ao poder legislativo com competência para aferir a constitucionalidade de um ato normativo antes mesmo da vigência dele. |
| Palavras-chave: | Processo constitucional Jurisdição constitucional Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade Constitutional Procedure Constitutional jurisdiction Effectiveness of the declaration of (un)constitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MASI, Vitor Maurício Braz di. Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro. 2008. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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