A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas

Soares, Ana Beatriz Farias Amancio

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gondim, Thiago Patrício	-
dc.contributor.author	Soares, Ana Beatriz Farias Amancio	-
dc.date.accessioned	2019-10-30T15:42:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:47Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	SOARES, Ana Beatriz Farias Amancio. A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas. 2019. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10317	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	RE 760.931/DF	pt_BR
dc.subject	Flexibilização	pt_BR
dc.subject	Outsourcing	pt_BR
dc.subject	Public Administration	pt_BR
dc.subject	Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Flexibilization	pt_BR
dc.title	A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8181936644168427	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a terceirização de serviços (subcontratação de serviços), diferenciando-a de institutos semelhantes, tendo por objeto o estudo do mecanismo aplicado à Administração Pública e a consequente responsabilização subsidiária (secundária) do poder público - na qualidade de tomador de serviços - pelas obrigações trabalhistas do empregado que presta serviços em suas dependências físicas, demonstrando-se a construção jurídica do fenômeno até o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Tal julgado, com repercussão geral conhecida, vinculará as decisões prolatadas pelos demais órgãos do poder judiciário visando a pacificação da temática, o que denota relevância social tendo em vista a numerosa quantidade de reclamações trabalhistas sobre o tema. Neste sentido, será analisada a responsabilização civil do Estado quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado para fins de terceirização e a condição do trabalhador nesta situação de flexibilização do trabalho humano, amparando-se na legislação pátria, doutrina especializada e jurisprudência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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