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http://hdl.handle.net/11422/10317| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas |
| Author(s)/Inventor(s): | Soares, Ana Beatriz Farias Amancio |
| Advisor: | Gondim, Thiago Patrício |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a terceirização de serviços (subcontratação de serviços), diferenciando-a de institutos semelhantes, tendo por objeto o estudo do mecanismo aplicado à Administração Pública e a consequente responsabilização subsidiária (secundária) do poder público - na qualidade de tomador de serviços - pelas obrigações trabalhistas do empregado que presta serviços em suas dependências físicas, demonstrando-se a construção jurídica do fenômeno até o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Tal julgado, com repercussão geral conhecida, vinculará as decisões prolatadas pelos demais órgãos do poder judiciário visando a pacificação da temática, o que denota relevância social tendo em vista a numerosa quantidade de reclamações trabalhistas sobre o tema. Neste sentido, será analisada a responsabilização civil do Estado quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado para fins de terceirização e a condição do trabalhador nesta situação de flexibilização do trabalho humano, amparando-se na legislação pátria, doutrina especializada e jurisprudência. |
| Keywords: | Terceirização Administração Pública Responsabilidade civil RE 760.931/DF Flexibilização Outsourcing Public Administration Civil Liability Flexibilization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOARES, Ana Beatriz Farias Amancio. A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas. 2019. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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