O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas

Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da

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			http://hdl.handle.net/11422/10439

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da
Advisor:	Greco, Leonardo
Abstract:	Realiza-se uma análise sobre os principais institutos relacionados à tutela coletiva de direitos e ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sede de ação civil pública. Para início, foram abordados temas basilares, como a breve evolução legislativa da tutela coletiva no Brasil, o seu contexto histórico, as espécies de interesses metaindividuais e a Lei 7.347/85 e seus principais institutos, como a legitimidade e a coisa julgada. Em seguida, partiu-se para a análise da atividade executória no cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença judicial (tutela específica), enfatizando a ótica coletiva das ações civis públicas e apontando algumas de suas principais dificuldades, como as execuções complexas, a execução em face do Estado, além de outros pontos de estrangulamento. Por último, foi abordado o instituto do termo ou compromisso de ajustamento de conduta, passando-se um olhar sobre sua natureza jurídica, seu objeto, os legitimados para celebrá-lo, a atuação do Ministério Público e as vantagens encontradas no manejo desse instrumento frente à execução “processualizada”.
Keywords:	Tutela coletiva Termo de ajustamento de conduta Tutela específica Efetividade
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da. O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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