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http://hdl.handle.net/11422/10439| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da |
| Advisor: | Greco, Leonardo |
| Abstract: | Realiza-se uma análise sobre os principais institutos relacionados à tutela coletiva de direitos e ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sede de ação civil pública. Para início, foram abordados temas basilares, como a breve evolução legislativa da tutela coletiva no Brasil, o seu contexto histórico, as espécies de interesses metaindividuais e a Lei 7.347/85 e seus principais institutos, como a legitimidade e a coisa julgada. Em seguida, partiu-se para a análise da atividade executória no cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença judicial (tutela específica), enfatizando a ótica coletiva das ações civis públicas e apontando algumas de suas principais dificuldades, como as execuções complexas, a execução em face do Estado, além de outros pontos de estrangulamento. Por último, foi abordado o instituto do termo ou compromisso de ajustamento de conduta, passando-se um olhar sobre sua natureza jurídica, seu objeto, os legitimados para celebrá-lo, a atuação do Ministério Público e as vantagens encontradas no manejo desse instrumento frente à execução “processualizada”. |
| Keywords: | Tutela coletiva Termo de ajustamento de conduta Tutela específica Efetividade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da. O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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