Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda

Mesquita, Mariana Magalhães de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10457

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Fábio de Souza	-
dc.contributor.author	Mesquita, Mariana Magalhães de	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T14:59:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:50Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	MESQUITA, Mariana Magalhães de. Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10457	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crianças e adolescentes	pt_BR
dc.subject	Guarda	pt_BR
dc.subject	Proteção integral	pt_BR
dc.subject	Dependentes previdenciários	pt_BR
dc.subject	Pensão por morte	pt_BR
dc.subject	Children and adolescents	pt_BR
dc.subject	Guard	pt_BR
dc.subject	Integral protection	pt_BR
dc.subject	Social security dependents	pt_BR
dc.subject	Death benefit	pt_BR
dc.title	Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3832425700949480	pt_BR
dc.description.resumo	O advento da Lei nº 9.528/97 promoveu a exclusão de crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, essa mudança normativa viola o arcabouço protetivo consagrado no ordenamento jurídico e conflita diretamente com o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o vertente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes sob guarda, especialmente em relação à concessão do benefício de pensão por morte, após a mencionada exclusão. O tema possui grande relevância à ordem prática, tendo vista o contexto de desamparo no qual crianças e adolescentes estão inseridos, em nítido desrespeito à Doutrina da Proteção Integral. Com o escopo de enfrentar os problemas oriundos dessa antinomia jurídica, buscar-se-á na presente pesquisa examinar as modalidades de colocação em família substituta, sobretudo a guarda, e os princípios basilares que norteiam o estudo das crianças e adolescentes. Procurar-se-á, do mesmo modo, explorar os principais aspectos do benefício previdenciário de pensão por morte, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e vedação ao retrocesso social. Ao final, sugere-se a inconstitucionalidade da supracitada alteração perpetrada no rol de dependentes previdenciários.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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