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http://hdl.handle.net/11422/10457| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mesquita, Mariana Magalhães de |
| Orientador: | Silva, Fábio de Souza |
| Resumo: | O advento da Lei nº 9.528/97 promoveu a exclusão de crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, essa mudança normativa viola o arcabouço protetivo consagrado no ordenamento jurídico e conflita diretamente com o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o vertente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes sob guarda, especialmente em relação à concessão do benefício de pensão por morte, após a mencionada exclusão. O tema possui grande relevância à ordem prática, tendo vista o contexto de desamparo no qual crianças e adolescentes estão inseridos, em nítido desrespeito à Doutrina da Proteção Integral. Com o escopo de enfrentar os problemas oriundos dessa antinomia jurídica, buscar-se-á na presente pesquisa examinar as modalidades de colocação em família substituta, sobretudo a guarda, e os princípios basilares que norteiam o estudo das crianças e adolescentes. Procurar-se-á, do mesmo modo, explorar os principais aspectos do benefício previdenciário de pensão por morte, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e vedação ao retrocesso social. Ao final, sugere-se a inconstitucionalidade da supracitada alteração perpetrada no rol de dependentes previdenciários. |
| Palavras-chave: | Crianças e adolescentes Guarda Proteção integral Dependentes previdenciários Pensão por morte Children and adolescents Guard Integral protection Social security dependents Death benefit |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MESQUITA, Mariana Magalhães de. Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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