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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico
Author(s)/Inventor(s): Gonçalves, Julia Helena Ferreira Nunes
Advisor: Palmisciano, Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano
Abstract: Os empregados domésticos sempre estiveram relegados a péssimas condições de trabalho, seja pela discriminação histórica sofrida, uma vez que tal labor teve suas primeiras manifestações no período escravocrata, seja pela falta de interesse do Poder Legislativo em regulamentar os direitos desta categoria, ante o pensamento obsoleto até então existente de que a ausência de direitos assegurados por lei promovia a manutenção do vínculo empregatício em tela. No entanto, tal mentalidade vem sofrendo modificações nas ultimas décadas, fato que se observa, principalmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e posteriormente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, responsável pela regulamentação dos diversos direitos previstos no texto constitucional que até então não possuíam eficácia plena. Nesse passo, depreende-se que os referidos diplomas têm como objetivo, justamente, promover a equiparação do empregado doméstico em relação às demais categorias trabalhistas, sobretudo no tocante aos direitos previdenciários, em especial no que diz respeito à presunção de desconto e recolhimento de suas contribuições.
Keywords: Empregado doméstico
Equiparação
Previdenciário
Domestic Servants
Equalization
Social Contribution Law
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: GONÇALVES, Julia Helena Ferreira Nunes. Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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