A tipicidade, o Numerus Clausus e a multipropriedade no Brasil

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A tipicidade, o Numerus Clausus e a multipropriedade no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Santos Filho, Wagner Tabchoury de Barros
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	O presente trabalho tem, como objetivo primário, a análise do instituto da multipropriedade, abordando desde o seu contexto histórico até a aplicação hodierna e suas consequências dentro do ordenamento jurídico pátrio. Para a sua formalização, foi realizada ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além de pequenas abordagens de ordenamentos jurídicos. Possui, ademais, como escopo, analisar os fundamentos do instituto, examinando de forma linear as suas repercussões, a resposta popular, as posições atualmente existentes, em respeito a princípios balizadores do Direito Civil.
Keywords:	Multipropriedade Time sharing Numerus clausus REP nº1.546.165 Multiproperty
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS FILHO, Wagner Tabchoury de Barros. A tipicidade, o Numerus Clausus e a multipropriedade no Brasil. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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