O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil

Sacramento, Clarissa Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10478

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Marcos Vinícius Torres	-
dc.contributor.author	Sacramento, Clarissa Santos	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T15:48:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:50Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SACRAMENTO, Clarissa Santos. O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10478	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Homologação de decisões estrangeiras	pt_BR
dc.subject	Transexuais	pt_BR
dc.subject	Identidade de gênero	pt_BR
dc.subject	Alteração de registro civil	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento e execução	pt_BR
dc.subject	Homologation of foreign decisions	pt_BR
dc.subject	Transsexuals	pt_BR
dc.subject	Gender identity	pt_BR
dc.subject	Civil registry changement	pt_BR
dc.subject	Recognition and enforcement	pt_BR
dc.title	O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0008239768110269	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7107572503208081	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise dos reconhecimentos e execuções de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. Partindo do entendimento do instituto da homologação de decisões estrangeiras, explanado pelo CPC de 2015, adentra-se na situação jurídico-social destas pessoas e faz-se uma análise de algumas decisões, principalmente pelo STJ, a fim de traçar um histórico que apresenta evoluções durante os anos no tocante a este tema. Ao finalizar pela análise das decisões estrangeiras já homologadas pelo STJ, percebe-se que o posicionamento deste órgão foi de extrema importância para a construção de jurisprudência interna e também demonstrar sua compreensão perante a comunidade internacional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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