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http://hdl.handle.net/11422/10478| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sacramento, Clarissa Santos |
| Tutor: | Pereira, Marcos Vinícius Torres |
| Resumen: | O presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise dos reconhecimentos e execuções de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. Partindo do entendimento do instituto da homologação de decisões estrangeiras, explanado pelo CPC de 2015, adentra-se na situação jurídico-social destas pessoas e faz-se uma análise de algumas decisões, principalmente pelo STJ, a fim de traçar um histórico que apresenta evoluções durante os anos no tocante a este tema. Ao finalizar pela análise das decisões estrangeiras já homologadas pelo STJ, percebe-se que o posicionamento deste órgão foi de extrema importância para a construção de jurisprudência interna e também demonstrar sua compreensão perante a comunidade internacional. |
| Materia: | Homologação de decisões estrangeiras Transexuais Identidade de gênero Alteração de registro civil Reconhecimento e execução Homologation of foreign decisions Transsexuals Gender identity Civil registry changement Recognition and enforcement |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SACRAMENTO, Clarissa Santos. O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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