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dc.contributor.advisorBello, Enzo-
dc.contributor.authorGonçalves, Camila Lopes-
dc.date.accessioned2019-11-19T16:05:01Z-
dc.date.available2019-11-21T03:00:13Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationGONÇALVES, Camila Lopes. O direito de greve dos servidores públicos: uma adequação plena à Constituição Federal. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10498-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGrevept_BR
dc.subjectServidores Públicospt_BR
dc.subjectMandado de Injunçãopt_BR
dc.subjectStrikept_BR
dc.subjectCivil Servantspt_BR
dc.subjectInjunction Warrantpt_BR
dc.titleO direito de greve dos servidores públicos: uma adequação plena à Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8039201732135475pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa as questões relevantes envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos diante da falta de norma regulamentadora específica. O direito de greve é uma das maiores conquistas dos trabalhadores. No Brasil, este direito foi estendido aos servidores públicos civis por força do art. 37, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, inicialmente firmou-se o entendimento de que o direito de greve não poderia ser exercido, pois o texto constitucional exigiria a edição de lei específica para regular a matéria, lei esta que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o direito constitucionalmente garantido acabava por ficar prejudicado em virtude da lacuna legislativa. O estudo faz uma breve retrospectiva histórica sobre o direito de greve no Brasil, apresenta conceitos básicos para compreensão da importância do tema, analisa os aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência pátrias, as razões que levaram a Corte Constitucional a alterar seu entendimento inicial, bem como as conseqüências dessa mudança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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