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http://hdl.handle.net/11422/10506| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Vanessa Cristina Garcia de |
| Orientador: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Resumo: | A proposta da presente monografia é investigar a aplicação do controle de convencionalidade das leis no Brasil, tendo como base o crime de desacato e o direito à liberdade de expressão. Com este objetivo, parte-se da discussão sobre a hierarquia de tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Aborda-se a previsão quanto ao direito à liberdade de expressão e o conflito com o crime de desacato na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Por fim, com base em decisões judiciais brasileiras sobre o crime de desacato, discute-se a aplicação do controle de convencionalidade e os argumentos para sua não aplicação. |
| Palavras-chave: | Controle de Convencionalidade Convenção Americana sobre Direitos Humanos Crime de desacato Direito à Liberdade de Expressão Conventionality Control American Convention on Fumes Rights Contempt crime Right to Freedom of Expression |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Vanessa Cristina Garcia de. Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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