A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação

Fagundes, Fábio de Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10509

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção	-
dc.contributor.author	Fagundes, Fábio de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-11-19T17:04:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:51Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	FAGUNDES, Fábio de Oliveira. A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10509	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Marítimo	pt_BR
dc.subject	Praticagem	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Maritime law	pt_BR
dc.subject	Pilotage	pt_BR
dc.subject	Civil liability	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4600525837414056	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2388331342638224	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho apresenta o estado atual da responsabilização civil do prático perante o armador por acidentes de navegação, a posição jurisprudencial da responsabilização administrativa do prático perante o Tribunal Marítimo e seus desdobramentos na Justiça Comum. Para isso, detalha o serviço de praticagem ao abordar suas origens no mundo e sua evolução histórica no Brasil desde 1808 até o conjunto legal-normativo em vigor. Discorre sobre como se dá a responsabilização administrativa do prático perante a autoridade marítima e o processo perante o Tribunal Marítimo para o julgamento de fatos e acidentes de navegação, onde práticos podem ser condenados ao pagamento de multas. Por fim, discorre sobre conceitos da responsabilidade civil, em especial sobre os elementos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo causal e culpa ou dolo) e sobre seus excludentes (fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). E, com o intuito de concluir pela necessidade de limitação da responsabilização civil do prático, mostra como isso foi adotado em outros países e regiões por suas legislações. Apresenta-se uma sugestão de alteração da lei brasileira a fim de adotar a limitação da responsabilidade civil para práticos e para as sociedades de práticos, nas hipóteses de acidentes e fatos da navegação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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