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http://hdl.handle.net/11422/10512
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Martins, Guilherme Magalhães | - |
dc.contributor.author | Mendonça, Mariana Coelho de | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-19T17:07:18Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:51Z | - |
dc.date.issued | 2017-07 | - |
dc.identifier.citation | MENDONÇA, Mariana Coelho de. A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10512 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | Tratamento de Dados | pt_BR |
dc.subject | Dados Pessoais | pt_BR |
dc.subject | Proteção de Dados | pt_BR |
dc.subject | Contrato de Seguro | pt_BR |
dc.subject | Privacy | pt_BR |
dc.subject | Data processing | pt_BR |
dc.subject | Personal data | pt_BR |
dc.subject | Data protection | pt_BR |
dc.subject | Insurance contract | pt_BR |
dc.title | A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6071905480000840 | pt_BR |
dc.description.resumo | A discussão acerca do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e dos contratos de seguros. Na sociedade de informação se utilizam cada vez os dados pessoais como insumo para a atividade empresarial. Em especial, o setor de seguros é baseado na informação, na medida em que para a melhor precificação do risco do seguro se faz necessário à análise dos dados pessoais. Contudo, há situações em que tal análise pode ser discriminatória, sobretudo quanto a utilização de dados sensíveis. A solução encontrada na análise é o equilíbrio dos princípios, e o uso da informação a partir da informação ao consumidor quanto a finalidade do uso de dados e seu expresso consentimento. Por fim, abordou-se em linhas gerais a proposta de regulamentação brasileira sobre dados pessoais, já que diferente da maioria dos países, ainda não há no Brasil uma regulamentação sobre o tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
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