A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro

Ayres, Ana Carolina Lima

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			http://hdl.handle.net/11422/10520

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Ayres, Ana Carolina Lima
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar as principais características do Sistema de Precedentes Vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a sua adequação ao Ordenamento Jurídico brasileiro. A referida codificação processual, ao sistematizar os precedentes judiciais, conferindo-lhes força obrigatória para conformar o Judiciário às suas razões, elevou-os ao patamar de fonte primária do direito, engendrando uma consequente alteração no panorama da racionalidade das decisões tomadas sob a sua égide. Objetivou o legislador, ao importar o instituto, que é originário de tradição jurídica diversa da nossa, conferir ao Judiciário pátrio maior celeridade e higidez, com uma pretensão uniformizadora da jurisprudência nacional. Ocorre que, conforme será explanado ao longo da presente produção, a aplicação dos precedentes obrigatórios, conforme estruturados na legislação em vigor, suscita diversos questionamentos acerca de sua possível inconstitucionalidade, cindindo a doutrina em diversas correntes. Mediante considerações históricas, objetiva-se neste estudo a construção de um raciocínio que esclareça se a adoção do inédito Sistema de Precedentes Vinculantes poderia violar a integridade do nosso Ordenamento Jurídico.
Keywords:	Precedentes Judiciais Processo Civil Racionalidade das Decisões Direito Constitucional Judicial Precedents Civil lawsuit Rationality of Decisions Constitutional right
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AYRES, Ana Carolina Lima. A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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