Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro

Ourem, Rhebeka Botelho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10521

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompilio da	-
dc.contributor.author	Ourem, Rhebeka Botelho	-
dc.date.accessioned	2019-11-19T17:43:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:37Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	OUREM, Rhebeka Botelho. Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10521	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Meios de obtenção de prova	pt_BR
dc.subject	Criminal Proceeding	pt_BR
dc.subject	Telephone interception	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	Means of obtaining evidence	pt_BR
dc.title	Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo analisar a medida de interceptação telefônica em juízo penal, regulada na Lei nº 9.296/96. É assegurada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do sigilo, entre outros, das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O trabalho pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a autorização, bem como da decretação judicial do meio de obtenção de prova de caráter excepcional, condicionado a requisitos específicos, qual seja, a interceptação telefônica, examinando-se a possibilidade da realização de uma invasão na esfera da intimidade dos indivíduos, promovendo a violação aos direitos fundamentais da personalidade quanto à privacidade. Contudo, a medida é cada vez mais concedida no atual sistema punitivista, de nuance inquisitorial, afastando determinados direitos em favorecimento de outros. Pretende a pesquisa demonstrar o caráter neo-inquisitorial do cenário atual, difundido nos ideais judiciais, que promove o prolongamento interminável de prazos de forma arbitrária, suprimindo direitos. Para mais, tenciona demonstrar a verdadeira ausência de aparato procedimental, no sentido de garantir direitos, no âmbito das interceptações telefônicas, valendo-se de invasões à esfera privada, que por vezes ocorrem de maneira ilícita.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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