Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro

Ourem, Rhebeka Botelho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10521

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Ourem, Rhebeka Botelho
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompilio da
Abstract:	A presente monografia tem como objetivo analisar a medida de interceptação telefônica em juízo penal, regulada na Lei nº 9.296/96. É assegurada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do sigilo, entre outros, das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O trabalho pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a autorização, bem como da decretação judicial do meio de obtenção de prova de caráter excepcional, condicionado a requisitos específicos, qual seja, a interceptação telefônica, examinando-se a possibilidade da realização de uma invasão na esfera da intimidade dos indivíduos, promovendo a violação aos direitos fundamentais da personalidade quanto à privacidade. Contudo, a medida é cada vez mais concedida no atual sistema punitivista, de nuance inquisitorial, afastando determinados direitos em favorecimento de outros. Pretende a pesquisa demonstrar o caráter neo-inquisitorial do cenário atual, difundido nos ideais judiciais, que promove o prolongamento interminável de prazos de forma arbitrária, suprimindo direitos. Para mais, tenciona demonstrar a verdadeira ausência de aparato procedimental, no sentido de garantir direitos, no âmbito das interceptações telefônicas, valendo-se de invasões à esfera privada, que por vezes ocorrem de maneira ilícita.
Keywords:	Processo Penal Interceptação telefônica Direitos Fundamentais Meios de obtenção de prova Criminal Proceeding Telephone interception Fundamental Rights Means of obtaining evidence
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OUREM, Rhebeka Botelho. Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova e os limites de sua licitude no processo penal brasileiro. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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