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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais
Author(s)/Inventor(s): Castagna, Pedro Rodolfo
Advisor: Brito, Vanessa Velasco Hernandes
Abstract: O presente trabalho avalia a constitucionalidade da previsão legal de que os advogados públicos federais sejam titulares dos honorários sucumbenciais nas causas em que atuem defendendo a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se identificar o conceito de honorários advocatícios, apresentando cada uma de suas modalidades e o seu caráter alimentar. Também foram examinados os institutos jurídicos da receita pública, o regime jurídico dos subsídios e o teto constitucional. Por fim, foram estudadas as decisões de tribunais do país sobre o tema, além dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União contra a constitucionalidade das normas, na ADIN 6.053, os quais foram confrontados pelas ideias contidas em Parecer da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE, juntado aos autos da referida ação.
Keywords: Honorários Sucumbenciais
Constitucionalidade
Advogados Públicos Federais
Regime Jurídico dos Subsídios
Teto constitucional
Sucumbencial Fees
Constitutionality
Federal Public Lawyers
Legal Framework of Subsidies
Constitutional ceiling
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CASTAGNA, Pedro Rodolfo. Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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