1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/10594
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorAlexim, Alexandria dos Santos-
dc.contributor.authorSantos, Julia Erthal Cardoso dos-
dc.date.accessioned2019-11-25T17:18:51Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:39Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationSANTOS, Julia Erthal Cardoso dos. A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2017. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10594-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTratados Internacionaispt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectLei nº 9.474/1997pt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectSoluções duradouraspt_BR
dc.subjectInternational Treatiespt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectRefugeespt_BR
dc.subjectDurable solutionspt_BR
dc.titleA proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5446898913842762pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2260881648003523pt_BR
dc.description.resumoA proteção da pessoa humana e também dos refugiados ganhou mais importância no Brasil com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, antes mesmo o país já vinha assinando e ratificando tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que foram recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico com um status hierárquico em relação à nossa Constituição. Esses tratados de direitos humanos, a Constituição de 1988 e a Lei 9.474/1997 possuem um rol de direitos que devem ser assegurados pelo Estado Brasileiro aos refugiados que aqui residem. Esta monografia objetiva verificar de que maneira os direitos e garantias contidos nos tratados e recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico são garantidos aos refugiados no que tange às soluções duradouras da integração local, repatriação e reassentamento. A partir de uma pesquisa jurisprudencial será abordada a posição do STF antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 no que se refere à recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, e, posteriormente, por meio de uma pesquisa bibliográfica será analisado os direitos contidos nos tratados e como tais direitos estão contidos nas soluções duradouras implementadas pelo governo brasileiro em parceria com o ACNUR e com organizações da sociedade civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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