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http://hdl.handle.net/11422/10594| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Julia Erthal Cardoso dos |
| Tutor: | Alexim, Alexandria dos Santos |
| Resumen: | A proteção da pessoa humana e também dos refugiados ganhou mais importância no Brasil com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, antes mesmo o país já vinha assinando e ratificando tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que foram recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico com um status hierárquico em relação à nossa Constituição. Esses tratados de direitos humanos, a Constituição de 1988 e a Lei 9.474/1997 possuem um rol de direitos que devem ser assegurados pelo Estado Brasileiro aos refugiados que aqui residem. Esta monografia objetiva verificar de que maneira os direitos e garantias contidos nos tratados e recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico são garantidos aos refugiados no que tange às soluções duradouras da integração local, repatriação e reassentamento. A partir de uma pesquisa jurisprudencial será abordada a posição do STF antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 no que se refere à recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, e, posteriormente, por meio de uma pesquisa bibliográfica será analisado os direitos contidos nos tratados e como tais direitos estão contidos nas soluções duradouras implementadas pelo governo brasileiro em parceria com o ACNUR e com organizações da sociedade civil. |
| Materia: | Tratados Internacionais Direitos Humanos Lei nº 9.474/1997 Refugiados Soluções duradouras International Treaties Human Rights Refugees Durable solutions |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANTOS, Julia Erthal Cardoso dos. A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2017. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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