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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Publicidade ilícita à luz da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor
Author(s)/Inventor(s): Vachala, Bruna Mendes
Advisor: Martins, Flávio Alves
Abstract: Este trabalho dispõe sobre as questões relevantes envolvendo as formas de publicidade ilícita, quais sejam, a publicidade abusiva e a publicidade enganosa, além dos prejuízos que estas causam ao consumidor. Seu objetivo é demonstrar que a publicidade difundiu-se muito nos tempos atuais e como nem sempre está pautada nos princípios éticos, deve ser controlada, protegendo-se, desta forma, o consumidor, que é a parte vulnerável da relação. Para melhor compreensão do tema, primeiramente são analisados os aspectos históricos e conceituais da publicidade lato sensu, assim como são debatidas, individualmente, suas formas ilícitas (publicidade abusiva e enganosa). Posteriormente é estudada a responsabilização civil dos agentes que de alguma forma atuam da publicidade ilícita, seja pelo patrocínio, pela produção, veiculação ou mera participação, demonstrando-se que os culpados devem responder pelos danos causados pela publicidade ao consumidor. Por último, são debatidas os meios de controle da publicidade, previstas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Auto-Regulamentação Publicitária. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa a doutrina, legislação e jurisprudência.
Keywords: Publicidade Enganosa
Publicidade Abusiva
Responsabilidade Civil
Direito do Consumidor
Abusive publicity
Misleading publicity
Civil responsibility
Right of the Consumer
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VACHALA, Bruna Mendes. Publicidade ilícita à luz da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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