A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva

Chaves, Thaís Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10624

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira	-
dc.contributor.author	Chaves, Thaís Pereira	-
dc.date.accessioned	2019-11-26T16:48:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:26Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	CHAVES, Thaís Pereira. A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10624	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Dissídio Individual	pt_BR
dc.subject	Altos cargos	pt_BR
dc.subject	Labor Law	pt_BR
dc.subject	Arbitration	pt_BR
dc.subject	Individual conflict	pt_BR
dc.subject	Senior positions	pt_BR
dc.title	A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1340937637945645	pt_BR
dc.description.resumo	A temática a ser desenvolvida nesta monografia visa proporcionar uma análise acerca da possibilidade ou não de se estabelecer cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho, voltando-se mais especificamente para a questão da compatibilidade ou incompatibilidade da arbitragem no âmbito da relação individual de emprego relativa a empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. A pesquisa se limitará à análise da Lei de Arbitragem – Lei 9.307/96 – e suas alterações, proporcionadas pela Lei 13.129/15, no âmbito do Direito do Trabalho, utilizando como base os reflexos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proporcionou a este tema, principalmente mediante as suas disposições acerca dos Direitos Fundamentais. O objetivo desta pesquisa é analisar as diferentes interpretações existentes na doutrina e jurisprudência acerca do veto ao dispositivo do Projeto de Lei 406/13 do Senado, que deu origem a Lei 13.129/15, o qual previa a inclusão do §4º ao artigo 4º da Lei 9.307/96, a fim de ampliar a instituição da arbitragem para resolução de litígios no âmbito dos contratos de trabalho de empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. Nesta pesquisa, será utilizado o método de raciocínio hipotético-dedutivo, tendo em vista que as diversas premissas levantadas pela doutrina e jurisprudência acerca do mencionado tema foram responsáveis pela abertura de grandes lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, ao final da presente pesquisa, objetiva-se alcançar uma conclusão a fim de fixar um posicionamento acerca da compatibilidade ou não da arbitragem com as Instituições do direito do trabalho. Insta salientar que o desfecho desta monografia foi no sentido posicionar-se contra a possibilidade de se adotar arbitragem a fim de dirimir dissídios individuais trabalhistas, inclusive no caso específico de trabalhadores ocupantes de altos cargos, uma vez que, ao se subordinarem aos empregadores, torna-se correto atribuir-lhes a condição de empregados, constituindo a parte hipossuficiente da relação empregatícia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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