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http://hdl.handle.net/11422/10624| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva |
| Autor(es)/Inventor(es): | Chaves, Thaís Pereira |
| Tutor: | Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira |
| Resumen: | A temática a ser desenvolvida nesta monografia visa proporcionar uma análise acerca da possibilidade ou não de se estabelecer cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho, voltando-se mais especificamente para a questão da compatibilidade ou incompatibilidade da arbitragem no âmbito da relação individual de emprego relativa a empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. A pesquisa se limitará à análise da Lei de Arbitragem – Lei 9.307/96 – e suas alterações, proporcionadas pela Lei 13.129/15, no âmbito do Direito do Trabalho, utilizando como base os reflexos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proporcionou a este tema, principalmente mediante as suas disposições acerca dos Direitos Fundamentais. O objetivo desta pesquisa é analisar as diferentes interpretações existentes na doutrina e jurisprudência acerca do veto ao dispositivo do Projeto de Lei 406/13 do Senado, que deu origem a Lei 13.129/15, o qual previa a inclusão do §4º ao artigo 4º da Lei 9.307/96, a fim de ampliar a instituição da arbitragem para resolução de litígios no âmbito dos contratos de trabalho de empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. Nesta pesquisa, será utilizado o método de raciocínio hipotético-dedutivo, tendo em vista que as diversas premissas levantadas pela doutrina e jurisprudência acerca do mencionado tema foram responsáveis pela abertura de grandes lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, ao final da presente pesquisa, objetiva-se alcançar uma conclusão a fim de fixar um posicionamento acerca da compatibilidade ou não da arbitragem com as Instituições do direito do trabalho. Insta salientar que o desfecho desta monografia foi no sentido posicionar-se contra a possibilidade de se adotar arbitragem a fim de dirimir dissídios individuais trabalhistas, inclusive no caso específico de trabalhadores ocupantes de altos cargos, uma vez que, ao se subordinarem aos empregadores, torna-se correto atribuir-lhes a condição de empregados, constituindo a parte hipossuficiente da relação empregatícia. |
| Materia: | Direito do Trabalho Arbitragem Dissídio Individual Altos cargos Labor Law Arbitration Individual conflict Senior positions |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CHAVES, Thaís Pereira. A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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