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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Parcerias Público-Privadas
Author(s)/Inventor(s): Mendonça, Débora Lubrano de
Advisor: Gorini, Attílio José Aguiar
Abstract: A lei nº 11.079/04 inclui no direito administrativo brasileiro uma nova forma de delegação de serviços públicos, as Parcerias Público-Privadas. Para estudar este novo regime, primeiramente se faz necessário, analisar o posicionamento doutrinário no que tange aos serviços públicos. Avaliam-se questões relevantes envolvendo conceito, requisitos, titularidade, formas de execução. Para melhor compreensão do tema, na segunda parte do estudo, realiza-se um análise mais aprofundado sobre os princípios inerentes aos serviços públicos e as Parcerias Público-Privadas, pois são de observância obrigatória e juntamente com as leis e a doutrina ajudam a formar as relações no mundo jurídico. A terceira parte dedica-se a caracterização e exposição de peculiaridades das concessões comuns, regidas pela lei nº 8.987/95, e das concessões especiais, previstas na lei nº 11.079/04, bem como o exame das identidades e distinções entre os dois institutos.
Keywords: Parcerias Público-Privadas
Contratos Administrativos
Concessão de serviços públicos
Public-Private partnerships
Administrative agreements
Concession of public services
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MENDONÇA, Débora Lubrano de. Parcerias Público-Privadas. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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