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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A proteção do consumidor nos contratos pela internet
Author(s)/Inventor(s): Copello, Nara Trés
Advisor: Martins, Flávio Alves
Abstract: Este trabalho analisa a proteção do consumidor nos contratos de consumo celebrados por meio da Internet diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para o estudo do tema, o primeiro capítulo faz uma análise histórica do Direito do Consumidor e da evolução social e tecnológica até o surgimento da Internet. O segundo capítulo trata do estudo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira e dos princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor, assim como dos direitos básicos dos consumidores presentes nesta lei. O terceiro capítulo aborda o contrato de adesão da relação de consumo e os elementos desta relação, sendo os elementos subjetivos as partes, fornecedor e consumidor, e objetivo os produtos e serviços. O último capítulo dedica-se ao estudo do comércio eletrônico, dos contratos por meio eletrônico e dos problemas que este meio de contratação apresenta para as relações de consumo, além de analisar a aplicabilidade do referido Código a estes contratos.
Keywords: Direito do Consumidor
Comércio Eletrônico
Contratos Eletrônicos
Internet
Rights of the Consumers
Electronic Commerce
Electronic Contracts
Internet
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COPELLO, Nara Trés. A proteção do consumidor nos contratos pela internet. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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