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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional
Author(s)/Inventor(s): Fragoso, Ramon Carvalho
Advisor: Magalhães, Alex Ferreira
Abstract: O papel do direito de propriedade evoluiu devido a influência do princípio constitucional da função social, que impõe, ao lado de direitos, obrigações ao proprietário para satisfação do interesse coletivo. O princípio da função social da propriedade, que está consagrado na Constituição, muda o papel do direito de propriedade na sociedade, de modo que as legislações infraconstitucionais deverão estatuir ordenanças voltadas para a satisfação dos interesses coletivos de proporcionar trabalho, habitação, geração de riquezas. Daí a conveniência de se falar a respeito da compatibilidade do Código Civil com a Constituição.É oportuno dizer que a natureza privatística do direito de propriedade se solidariza ao se submeter aos princípios constitucionais de dignidade humana e função social em um fenômeno denominado de constitucionalização. A relação entre função social e abuso de direito de propriedade merece ser abordada, uma vez que o uso abusivo da propriedade ocorre quando o proprietário exerce seu direito de uma forma aparentemente legal, mas em afronta aos princípios do Ordenamento Jurídico.
Keywords: Direito de Propriedade
Função Social
Interesse Coletivo
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FRAGOSO, Ramon Carvalho. Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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