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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Nova perspectiva acerca da inclusão de créditos lastreados em propriedade fiduciária de bens imóveis na recuperação judicial, tendo em vista as alterações à Lei n° 11.101/95 por meio do PL 10220/2018
Author(s)/Inventor(s): Pereira, Gabriel Vieira Carvalho
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: Este trabalho de conclusão de curso aborda o instituto da recuperação judicial de empresas, no que tange à não sujeição ao plano de recuperação judicial daqueles créditos lastreados em alienação fiduciária em garantia. Essa exclusão causa desequilíbrio no que se refere ao sacrifício mútuo dos credores com vistas ao soerguimento da empresa, uma vez que que as instituições financeiras, naturalmente dotadas de maior folego econômico para suportar o stay period, não estão sujeitas a ele. Assim, é facultada a resolução do negócio fiduciário para a satisfação do crédito em detrimento da recuperanda, cenário prejudicial tanto para a empresa em estado de recuperação, quanto para a massa de credores. Em atenção a isso, pretendeu-se inserir os créditos garantidos por propriedade fiduciária no período de suspensão do plano de recuperação judicial, conforme o PL 8.252/2017, posteriormente abarcado pela propositura do PL 10220/2018, cujo objetivo é realizar a reforma da atual Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entretanto, a tentativa de sujeição dos créditos garantidos por propriedade fiduciária não logrou o êxito esperado, posto que se entendeu que tal imposição resultaria em aumento das taxas de juros e, portanto, dificultaria o acesso de crédito por parte da empresa em crise.
Keywords: Recuperação Judicial
Falência
Alienação Fiduciária em Garantia
Recuperação de Crédito
Garantias Reais
Propriedade Fiduciária
Judicial Recovery
Banckruptcy
Fiduciary Alienation
Credit Recovery
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PEREIRA, Gabriel Vieira Carvalho. Nova perspectiva acerca da inclusão de créditos lastreados em propriedade fiduciária de bens imóveis na recuperação judicial, tendo em vista as alterações à Lei n° 11.101/95 por meio do PL 10220/2018. 2019. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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