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http://hdl.handle.net/11422/10710| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Aspectos práticos da criminalização do direito tributário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Chiappetta, Igor Moura |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | A presente monografia analisa os aspectos práticos da criminalização do direito tributário, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, que entendeu pela tipicidade do crime de apropriação indébita quando o contribuinte deixa de recolher tributo declarado anteriormente. O trabalho busca apresentar um estudo acerca dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, uma análise acerca da apropriação indébita, tanto sob a ótica penal quanto com viés tributário. Preliminarmente, foram apresentados conceitos do direito tributário, como alguns de seus princípios constitucionais e os mais relevantes temas do ponto de vista da matéria. Em seguida, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e, por fim, a relação entre o direito penal e o direito tributário, com a análise do caso em questão. No presente estudo, a análise será realizada de forma ampla, restringindo-se aos fatos jurídicos relevantes para o tema, a fim de explicitar os acertos e equívocos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. |
| Materia: | Obrigação tributária ICMS Crimes contra a ordem tributária Apropriação indébita Inadimplemento Default Embezzlement Tax crimes Tax obligations |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CHIAPPETTA, Igor Moura. Aspectos práticos da criminalização do direito tributário. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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