A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência

Mello, João Pedro de Lamare Vaz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10714

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Pompílio da	-
dc.contributor.author	Mello, João Pedro de Lamare Vaz de	-
dc.date.accessioned	2019-11-29T15:07:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:27Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	MELLO, João Pedro de Lamare Vaz de. A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10714	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject	Relativização	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.title	A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso significa que, para o início do cumprimento da pena, é necessária a formação de um título executivo, consubstanciado em sentença penal condenatória acobertada pelo trânsito em julgado. Dessa forma, a possibilidade de execução provisória da pena representa relativização da coisa julgada penal, sem previsão no modelo constitucional brasileiro, gerando a total desconsideração desse instituto. Ademais, o início do cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos representa grave afronta ao direito fundamental à presunção de inocência do acusado, que somente deve sofrer os efeitos de eventual condenação penal após o exaurimento de todos os meios jurídicos disponíveis.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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