A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência

Mello, João Pedro de Lamare Vaz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10714

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência
Author(s)/Inventor(s):	Mello, João Pedro de Lamare Vaz de
Advisor:	Hora, Nilo César Pompílio da
Abstract:	A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso significa que, para o início do cumprimento da pena, é necessária a formação de um título executivo, consubstanciado em sentença penal condenatória acobertada pelo trânsito em julgado. Dessa forma, a possibilidade de execução provisória da pena representa relativização da coisa julgada penal, sem previsão no modelo constitucional brasileiro, gerando a total desconsideração desse instituto. Ademais, o início do cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos representa grave afronta ao direito fundamental à presunção de inocência do acusado, que somente deve sofrer os efeitos de eventual condenação penal após o exaurimento de todos os meios jurídicos disponíveis.
Keywords:	Coisa julgada Relativização Presunção de inocência Direito fundamental Execução provisória da pena
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MELLO, João Pedro de Lamare Vaz de. A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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