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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A regulamentação do trabalho do imigrante no Brasil: uma análise a partir da Lei 13.445/2017 e do Direito do Trabalho
Author(s)/Inventor(s): Maia, Laís Cristina Leite
Advisor: Gondim, Thiago Patrício
Abstract: A presente monografia dedica-se a uma análise do fenômeno dos fluxos migratórios sob o viés das normas de Direito do Trabalho e da Nova Lei de Migração, Lei 13.445/17. Além disso, a figura do migrante, enquanto sujeito de direitos, também é objeto de estudo, bem como os obstáculos que se impõem para a regularização de sua situação migratória, a qual se revela fundamental na busca por postos de trabalho formal no país. É analisado também o Princípio da não discriminação do estrangeiro conjugado com a proteção do mercado de trabalho brasileiro e a problemática decorrente da exploração de trabalhadores migrantes irregulares como instrumento para práticas de concorrência desleal, sobretudo de dumping social. Em relação às migrações irregulares, apresentam-se as normas de proteção próprias do Direito do Trabalho e o sistema de garantias formulado pela Organização Internacional do Trabalho e suas convenções. Por fim, observam-se alguns desafios a serem enfrentados para a efetivação de direitos dos trabalhadores migrantes e para a coibição das práticas concorrenciais desleais que se valem da violação das normas trabalhistas para obtenção de maiores lucros. Ressalta-se a importância do Direito do Trabalho como agente em prol das boas práticas comerciais e sobretudo na efetivação de Direitos Humanos.
Keywords: Direito do Trabalho
Lei 13.445/17
Políticas Migratórias
Concorrência Desleal
Dumping Social
Organização Internacional do Trabalho
Labor Law
Law nº 13.445
Migratory Policies
Unfair competition
Social Dumping
Labor International Organization
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MAIA, Laís Cristina Leite. A regulamentação do trabalho do imigrante no Brasil: uma análise a partir da Lei 13.445/2017 e do Direito do Trabalho. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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