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http://hdl.handle.net/11422/10763| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Federalização de graves violações de direitos humanos – estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC) |
| Author(s)/Inventor(s): | Barros, Verônica Ferreira Noronha de |
| Advisor: | Emerique, Lilian Balmant |
| Abstract: | O presente trabalho trata da federalização dos casos que envolvam graves violações de direitos humanos, com o objetivo de assegurar as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Nesses casos, o Procurador-Geral da República poderá solicitar a transferência da competência para processar e julgar da esfera estadual para a federal ao Superior Tribunal de Justiça por meio do incidente de deslocamento de competência. No entanto, há muitas críticas a este instituto, as quais serão abordadas neste trabalho, motivo pelo qual faz-se necessário observar como ele vem sendo construído na jurisprudência, a fim de aprofundarmos o debate e aperfeiçoarmos o instituto. Assim, analisaremos empiricamente todos os incidentes de deslocamento de competência propostos até o momento junto ao Superior Tribunal de Justiça. |
| Keywords: | Federalização Direitos humanos Graves violações Tratados internacionais Incidente de deslocamento de competência Federalization Human Rights Serious violations International treaties Incident displacement of competence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARROS, Verônica Ferreira Noronha de. Federalização de graves violações de direitos humanos: estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC). 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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