Federalização de graves violações de direitos humanos – estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC)

Barros, Verônica Ferreira Noronha de

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			http://hdl.handle.net/11422/10763

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Federalização de graves violações de direitos humanos – estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC)
Author(s)/Inventor(s):	Barros, Verônica Ferreira Noronha de
Advisor:	Emerique, Lilian Balmant
Abstract:	O presente trabalho trata da federalização dos casos que envolvam graves violações de direitos humanos, com o objetivo de assegurar as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Nesses casos, o Procurador-Geral da República poderá solicitar a transferência da competência para processar e julgar da esfera estadual para a federal ao Superior Tribunal de Justiça por meio do incidente de deslocamento de competência. No entanto, há muitas críticas a este instituto, as quais serão abordadas neste trabalho, motivo pelo qual faz-se necessário observar como ele vem sendo construído na jurisprudência, a fim de aprofundarmos o debate e aperfeiçoarmos o instituto. Assim, analisaremos empiricamente todos os incidentes de deslocamento de competência propostos até o momento junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Keywords:	Federalização Direitos humanos Graves violações Tratados internacionais Incidente de deslocamento de competência Federalization Human Rights Serious violations International treaties Incident displacement of competence
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BARROS, Verônica Ferreira Noronha de. Federalização de graves violações de direitos humanos: estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC). 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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