Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10763| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Federalização de graves violações de direitos humanos – estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Barros, Verônica Ferreira Noronha de |
| Orientador: | Emerique, Lilian Balmant |
| Resumo: | O presente trabalho trata da federalização dos casos que envolvam graves violações de direitos humanos, com o objetivo de assegurar as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Nesses casos, o Procurador-Geral da República poderá solicitar a transferência da competência para processar e julgar da esfera estadual para a federal ao Superior Tribunal de Justiça por meio do incidente de deslocamento de competência. No entanto, há muitas críticas a este instituto, as quais serão abordadas neste trabalho, motivo pelo qual faz-se necessário observar como ele vem sendo construído na jurisprudência, a fim de aprofundarmos o debate e aperfeiçoarmos o instituto. Assim, analisaremos empiricamente todos os incidentes de deslocamento de competência propostos até o momento junto ao Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Federalização Direitos humanos Graves violações Tratados internacionais Incidente de deslocamento de competência Federalization Human Rights Serious violations International treaties Incident displacement of competence |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BARROS, Verônica Ferreira Noronha de. Federalização de graves violações de direitos humanos: estudo da jurisprudência do incidente de deslocamento de competência (IDC). 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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