A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015)

Fagundes, João Marcos da Rocha Pires

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Fagundes, João Marcos da Rocha Pires	-
dc.date.accessioned	2019-12-04T17:21:39Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:29Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	FAGUNDES, João Marcos da Rocha Pires. A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). 2017. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10775	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Títulos executivos judiciais	pt_BR
dc.subject	Lei nº. 13.105/2015	pt_BR
dc.subject	Lei nº. 11.232/2005	pt_BR
dc.subject	Sentença meramente declaratória	pt_BR
dc.subject	Sentença condenatória	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de sentença	pt_BR
dc.subject	Execução civil	pt_BR
dc.title	A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015)	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2706021615952769	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa buscou investigar os impactos da ampliação do rol de títulos executivos judiciais pela lei nº. 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, na antiga discussão doutrinária que surgiu com as reformas no processo de execução realizadas em 2005 pela lei 11.232/2005, com relação à força executiva das sentenças declaratórias, tentando indicar, ao final, qual é o atual posicionamento da doutrina processualista moderna. Dessa forma, este trabalho focou em dois pontos principais, quais sejam, tentar delimitar a abrangência do termo “decisões” do artigo 515, inciso I do atual Código de Processo Civil, e assim definir quais são os tipos de decisões que possuem exequibilidade, e em segundo lugar tentar compreender melhor o que confere a um título executivo a sua força executiva, em outras palavras, a sua presunção de exigibilidade e certeza. Debatidos esses pontos, tentaremos concluir se, a partir do novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que as sentenças declaratórias são títulos executivos judiciais ou não, analisando os argumentos trazidos pelos pensadores do Direito tanto na discussão anterior à Lei nº. 13.105/2015, como os novos argumentos, já com base no novo código.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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