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http://hdl.handle.net/11422/10775| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015) |
| Author(s)/Inventor(s): | Fagundes, João Marcos da Rocha Pires |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | A presente pesquisa buscou investigar os impactos da ampliação do rol de títulos executivos judiciais pela lei nº. 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, na antiga discussão doutrinária que surgiu com as reformas no processo de execução realizadas em 2005 pela lei 11.232/2005, com relação à força executiva das sentenças declaratórias, tentando indicar, ao final, qual é o atual posicionamento da doutrina processualista moderna. Dessa forma, este trabalho focou em dois pontos principais, quais sejam, tentar delimitar a abrangência do termo “decisões” do artigo 515, inciso I do atual Código de Processo Civil, e assim definir quais são os tipos de decisões que possuem exequibilidade, e em segundo lugar tentar compreender melhor o que confere a um título executivo a sua força executiva, em outras palavras, a sua presunção de exigibilidade e certeza. Debatidos esses pontos, tentaremos concluir se, a partir do novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que as sentenças declaratórias são títulos executivos judiciais ou não, analisando os argumentos trazidos pelos pensadores do Direito tanto na discussão anterior à Lei nº. 13.105/2015, como os novos argumentos, já com base no novo código. |
| Keywords: | Processo civil Títulos executivos judiciais Lei nº. 13.105/2015 Lei nº. 11.232/2005 Sentença meramente declaratória Sentença condenatória Cumprimento de sentença Execução civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FAGUNDES, João Marcos da Rocha Pires. A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). 2017. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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