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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência
Author(s)/Inventor(s): Silva, Isabela Montalvão Valle da
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: O presente trabalho visa analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, examinando seu conceito e procedimento, fazendo uma comparação com o instituto da Curatela. A Tomada de Decisão Apoiada foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relevância deste instituto é que não acarreta na restrição da capacidade das pessoas com deficiência, que dele se beneficiam. Para esta análise foi feito um estudo sobre quem é a pessoa com deficiência e como a mesma foi vista ao longo da história e, também, foram estudadas as alterações que a citada lei ocasionou ao sistema das incapacidades, sendo a mudança mais relevante a retirada das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente e relativamente incapazes, transformando a plena capacidade em regra e sua restrição em exceção.
Keywords: Direito da Pessoa com Deficiência
Capacidade Civil
Tomada de Decisão Apoiada
Curatela
Rights of Disabled People
Civil Capability
Supported Decision-Making
Adult Guardianship
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Isabela Montalvão Valle da. Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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